Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, e dá outras providências.

Art. 1º A ementa da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.” (NR)
“Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
Parágrafo único: Incide nas mesmas penas aquele que impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público de pessoas com as características previstas no art. 1º desta Lei, sendo estas expressões e manifestações permitida às demais pessoas.” (NR)
“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.” (NR)
Art. 3º O § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
…………………………………………………………………………” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Mas há outro problema. Se o Pastor Malafaia já conhecia o texto do PLC 122/2006, então para proferir as absurdas teses que ele espalha por aí, vem à minha cabeça uma segunda hipótese: falta de capacidade de compreensão e interpretação de textos. Dessa forma, tentarei ajudá-lo com uns dois centavos de contribuição.

O PLC 122/2006 basicamente acrescenta os termos “condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.” à Lei nº 7.716/1989 e ao art. 140 do Código Penal. Ou seja, apenas acrescenta no rol de discriminações e preconceitos inaceitáveis aqueles dirigidos a essas pessoas citadas.

Assim, fica claro pra mim que o que o PLC 122/2006 pretende é expandir para outras situações a recriminação legal à discriminação e ao preconceito de raça, cor, etnia, religião e origem. Simples não?

Portanto, me parece que uma oposição honesta ao PLC 122/2006 deveria englobar também a própria Lei nº 7.716/1989 e o art. 140 do Código Penal. Ou seja, o Pastor Malafaia, para ser coerente, deveria sair por aí declarando que recriminar por via legal preconceitos e discriminações de qualquer espécie afornta a liberdade de expressão, a liberdade religiosa e os valores familiares…

Faz sentido? Não, né?

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Por fim, pode ser que o Pastor Silas Malafaia já conheça o texto do PLC 122/2006 e tenha entendido corretamente do que se trata. Aí, só me resta uma última hipótese: a mais simples e nefasta desonestidade intelectual.

Sim, porque duvido que ele (ou alguém que concorde com as bobagens que ele diz sobre o tema) consiga apontar onde no texto do PLC 122/2006 há qualquer coisa que vá contra “valores familiares”, ou contra a liberdade religiosa e de expressão, ou seja a favor da pedofilia.

Aproveito para parafrasear o Pastor Silas Malafaia e convocar a todos os leitores:

Acesse www.senado.gov.br e envie um e-mail para os senadores do seu estado, escrevendo:

“Sr. Senador, aprove o PLC 122/2006. Em favor da dignidade humana e contra os preconceitos e as discriminações.”